DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2017/M, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2017/M, que concede aos docentes do Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng.º Luiz Peter Clode, que transitaram para o regime de emprego público, a faculdade de virem a adquirir as habilitações próprias para a integração na carreira docente, prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, que consagra o estatuto da carreira docente da Região Autónoma da Madeira, bem como determina e harmoniza a transição para aquela carreira relativamente aos que possuem as habilitações necessárias para a mesma.

Transicao docentes CEPAM

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