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Justificação de faltas 07/02/2020 675 KB Descarregar
Requerimento / Exposição 20/04/2018 107 KB Descarregar
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M - Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira 05/09/2013 PDF
Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória 26/07/2017 PDF